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Defesa Administrativa Contra Auto De Infração Ambiental (02)

"Joao Rafael" (2018-05-28)

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Desta sorte, passou a nascer no recinto a vegetação conhecida por "samambaia".relacionados Com a chegada do inverno e a situação do fenômeno da geada, a amplo quantidade de "samambaias" acabou por secar, tornando-se as mesmas altamente inflamáveis. Do que se trata uma fazenda é comum, como sabido, a possibilidade de pessoas estranhas adentrarem na área - sem o conhecimento do proprietário - pra colher pinhão ou outro tipo de item. Note-se que o autuado não contribuiu com qualquer parcela de culpa, que simplesmente deixou de manter os tratos culturais na localidade, em razão de não mais lhe interessava economicamente (investigação de erva-mate).


Por desconhecer a legislação ambiental, neste particular, e temeroso na possível invasão de "sem terras" que ocupam propriedades vizinhas (já que os mesmos poderiam apreender que o lugar estava abandonado), o autuado inadvertida e desautorizadamente efetuou a "destoca" da área. Ora, da descomplicado análise dos dispositivos legais acima, não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pelo autuado. E, pela Cláusula VIII, alínea "b" do mesmo instrumento, está clara a escolha do autuado "proceder a destoca".


De conseqüência, não se afigura íntegro e tampouco jurídico a imposição das penalidades constantes do auto de infração. Esse caso, convenhamos, mostra a tua intenção inequívoca de acatar as regras que orientam a legislação ambiental. Em novas expressões, não iria o mesmo assumir tal acordo e, depois de, deliberadamente, atentar contra o patrimônio que ele próprio comprometeu-se em tutelar! Esta, ressecada pelas geadas ocorridas no começo do inverno, se tornaram equipamento de simples combustão, possibilitando a queimada da área dita no auto de infração em checape.


Então, da verificação desse evento acidental, não se podes conferir ao mesmo cada atitude culposa, quanto leia mais dolosa. Na seqüência, a "destoca" por ele promovida deveu-se, entre algumas razões, ao temor de possível invasão de "sem terras" que ocupam propriedades vizinhas (pois os mesmos poderiam captar que o local estava abandonado). Daí a imputar-lhe a circunstância de autor de crime ambiental, convenhamos, vai uma distância muito amplo. Não fosse isso, o § 3º, do artigo setenta e dois da Lei n.º nove.605/noventa e oito, traça interessante diretriz pro caso em debate. Ora, o autuado não se enquadra em qualquer das hipóteses dos dois incisos do mecanismo citado, as quais aparecem como circunstância para que possa ser possível a aplicação da pena de multa.


Com efeito, jamais foi advertido, seja pelo SISNAMA, seja na Capitania dos Portos, com vistas a sanar eventual irregularidade, do mesmo jeito que nunca montou cada embaraço à fiscalização desses órgãos. E nem sequer poderia, fale-se, uma vez que não consta do auto de infração que o mesmo tenha se negado a assinar cada documento, ou a permitir a entrada do fiscal em sua Fazenda. Ultrapassadas as razões acima, o que se admite só pra argumentar, é de se substituir a pena aplicada, ou ainda de reduzi-la, pela forma abaixo.


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