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Para Que Serve O Direito Imobiliário Jornal Impresso

"Paulo João Miguel" (2018-04-11)

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No capítulo terceiro, trazemos a função social da propriedade, desde uma análise dos termos que compõem a expressão, passando por sua aplicabilidade e presença nos demais direitos subjetivos, diferenciando a função social de dispositivos limitadores e restringentes da propriedade. Concluindo por conceituar a função social como elemento conformador e reposicionador do direito de propriedade nos moldes da Constituição Federal de 1988.

imobiliária em curitibaNa hora de negociar um imóvel, muitos proprietários acabam ficando com dúvidas se devem ou não contratar uma imobiliária. Há quem acredite que vender por conta própria reduz os custos com comissão e apresenta uma maior agilidade para concretizar a negociação. No entanto, que ocorre na maioria das vezes é uma enorme dor de cabeça.

Antes de decidir se quer ou não contratar uma agência, devia ter certeza absoluta que quer vender a sua casa. Não vale a pena perder tempo e dinheiro, caso emocionalmente não esteja preparado para a venda. E se é obrigado a vender? Então aceita que não pode mudar e tenta fazer melhor da situação. Só quando se decidiu vender e não sente remorsos, vai poder vender a casa a um bom preço. Se no fundo não quiser vender a casa, não vai apresentá-la da melhor forma, que pode resultar num preço mais baixo de venda.

parcelamento, edificação ou utilização compulsória são aplicáveis aos imóveis não edificados, compostos apenas pela terra nua; não utilizados, que são os abandonados e não habitados; e subutilizados, que são os imóveis cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em lei. Uma vez instituído para determinado imóvel, proprietário fica obrigado a dar-lhe uma utilização efetiva e adequada num determinado prazo. Se este imóvel for vendido, novo proprietário passa a ser responsável por esta obrigação (FERREIRA, 2010).

Exemplificativamente, quanto às obrigações temos no artigo 421 do Código Civil (BRASIL, 2002, grifo nosso): Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." A atenuação do princípio da relatividade no direito das obrigações também revela a presença da função social. Sem embargo, os negócios jurídicos produzem efeitos não apenas inter-partes, como também geram consequências para terceiros e a sociedade como um todo, fazendo-se necessário a imposição dos deveres de cooperação e proteção das partes em prol terceiros e, de modo recíproco, induz a um dever geral de abstenção por parte da sociedade vedando que terceiros venham a interferir na execução de uma relação negocial que esteja em andamento.

Bom dia, tenho um contrato de aluguel para assinar a locadora, me disse que tenho que pagar 3 vezes valor do aluguel pois seria caução, porém no contrato não fala sobre caução, e ainda fala que algum dano que ocorrer eu terei que pagar… Ela não teria que optar por uma das duas formas? Pois no contrato diz que caso precise de reforma terei que pagar 3 vezes valor do aluguel.

objetivo deste artigo é analisar como a especulação imobiliária se mostra como forte entrave à função social da propriedade prevista no Artigo 5º inciso XXIII da Constituição Federal de 1988, tendo em vista, direito à moradia e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sendo profundamente atingidos. Mostrando e discutindo os recursos legais para a efetivação da função social da propriedade como a lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto Das Cidades) e Planos diretores municipais, com enfoque nas políticas públicas municipais, atuação dos gestores públicos e ineficácia nas aplicações das sanções legais.

Portanto, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo é uma sanção prevista no nosso ordenamento jurídico, por meio do artigo 182 da atual Constituição Federal e artigo 7° do Estatuto da Cidade, onde não cumprimento do parcelamento e da edificação compulsório acarreta em cobrança de um Imposto Predial e Territorial Urbano que aumenta no tempo em que a propriedade urbana não cumpre a sua função social.

Um desses índices, é Índice Nacional da Construção Civil (INCC), cuja a responsabilidade é da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Este indicador aponta a evolução dos custos das construções, especialmente preço dos produtos usados. Vale destacar que INNC é um índice de abrangência nacional, sendo muito utilizado para correção nas prestações dos contratos de compra, durante a construção do imóvel.

Como citamos no primeiro parágrafo, a Avaliação Imobiliária é processo de análise que determina quanto vale uma propriedade para mercado atual. Esse tipo de análise é feito em qualquer variável de imóvel, sendo ele uma casa, uma sala comercial, um prédio (residencial ou comercial), uma propriedade rural, entre outros exemplos.

Conflitos entre locador e inquilinos são rotina em uma locação imobiliária Surgem muitas dúvidas sobre que é obrigação de cada um deles e quais são os direitos das duas partes. A vantagem de contar com uma imobiliária curitiba é que não é necessário envolver-se em discussões ou brigas com inquilinos ou proprietários, as divergências são solucionadas e intermediadas pela imobiliária com respaldo legal.

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