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Projeto De Desassoreamento Das Lagoas Manguaba E Mundaú é Aprovado

"Esther" (2018-06-04)

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O assoreamento das lagoas é um procedimento natural, entretanto que, devido à ação do homem, foi acelerado. No momento em que a mata ciliar e as matas de encostas são retiradas no tempo de chuvas, os sedimentos escorrem e ficam depositados no fundo das lagoas. Com o tempo, o acúmulo de sedimentos acaba diminuindo a profundidade e, como as lagoas não possuem correntes, como rios e mares, não têm força para empurrar estes sedimentos, e acabam formando bancos de areia. Entre os defeitos causados pelo assoreamento estão a impossibilidade de navegação, a diminuição da quantidade de peixes pela lagoa e o risco de enchentes nos períodos chuvosos, por causa de a competência de acúmulo de água fica reduzida.


A solução pra isso é o desassoreamento, que é gerado com a socorro de dragas, que retiram os sedimentos do fundo da lagoa, aumentando a profundidade dela. Após a exposição do estudo no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o projeto de desassoreamento foi aprovado. Pro prefeito Cacau, a aprovação do projeto é um amplo passo para melhorar a vida das famílias que sobrevivem das lagoas e para impedir recentes cheias. Para conversar na página você deve estar logado. Esse espaço visa oferecer um debate sobre isso tratado pela matéria. Comentários com tons ofensivos, preconceituosos e que que firam a ética e a moral poderão ser denunciados, acarretando até já pela perda da conta. Leia os termos de exercício e participe com responsabilidade.


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Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as obteve, restituí-las-á em dobro. Art. Um.096. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se começo de pagamento. Fora esse caso, necessitam ser restituídas, no momento em que o contrato for concluído, ou ficar desfeito. Art. Um.097. Se o que deu arras, der circunstância a se impedir a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro.


Art. Um.098. O que estipula em benefício de terceiro pode requerer o efetivação da responsabilidade. Art. Um.099. Se ao terceiro, em benefício de quem se fez o contrato, se deixar o certo de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. Um.100. O estipulante poderá reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independente da sua anuência e da outro contraente (art. 1.098, parágrafo único).


Parágrafo único. Tal substituição podes ser feita por ato entre vivos ou por aplicação de última desejo. Art. 1.101. A coisa recebida em qualidade de contrato comutativo poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição desse post às doações gravadas de encargo.


Art. Um. Pra conhecer pouco mais desse questão, você podes acessar o site melhor referenciado desse foco, nele tenho certeza que localizará algumas referências tão boas quanto estas, acesse no hiperlink nesse web site: recomendado. 103. Se o alienante sabia que existia o vicio, ou a dificuldade, restituirá o que obteve com perdas e danos; se o não conhecia, tão só restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 1.104. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatório, se parecer por vício oculto, imediatamente existente ao tempo da tradição.


Art. 1.105. Ao invés de refutar a coisa, redigindo o contrato (art. Um.101), podes adquirente reclamar abatimento no preço (art. 178, § 2º e § 5º, recomendado n. IV). Art. 1.106. Se a coisa foi comercializada em hasta pública, não cabe a ação redibitoria, nem a de pedir abatimento no preço. Art. Um.107. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou exercício, será sou grato o alienante a preservar o adquirente dos riscos da evição, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.


Parágrafo único. As partes pode fortificar ou reduzir essa garantia. I - À indenização dos frutos que tiver sido agradeço a restituir. II - À das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evição. III - Às custas judiciais. Art. 1.110. Subsiste para o alienante esta obrigação, mesmo quando a coisa alienada esteja deteriorada, porém havendo dolo do adquirente. Art. Um.111. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indeniza-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de conceder o alienante. Art. 1.112. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evição, serão pagas pelo alienante.


Art. 1.113. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evição tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida. Art. Um.114. Se a evição for parcial, no entanto considerável, será capaz de o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parcela do preço correspondente ao desfalque sofrido. Art. Um.115. A importância do desfalque, na conjectura do postagem antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu. Art. Um.116. Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienaste, quando e como lho determinarem as leis do método.


I. Se foi privado da coisa, não pelos meios judiciares, todavia por caso fortuito, potência superior, furto, ou assalto. II. Se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a haver, alienação não haverá, e o adquirente restituíra o preço recebido. Art. Um.121. A alienação aleatória do artigo antecedente será capaz de ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do traço, a que no contracto se considerava exposta a coisa. Art. 1.122. Pelo contracto de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, á pagar-lhe correto preço em dinheiro.


Art. 1.123. A fixação do valor pode ser deixada a arbítrio de terceiro ou terceiros, que os contratantes logo designarem ou prometerem nomear. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará em efeito o contracto, salvo quando acordarem os contraentes escolher outra pessoa. Art. 1.124. Assim como se será capaz de deixar a fixação do valor á taxa do mercado, ou da bolsa em certo e acordado dia e logar. Art. Um.125. Nulo é o contracto de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço. Art. Um.126. A compra e venda, quando pura, acreditar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no equipamento e no preço.



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